Vantagens do Uso de Fundos Públicos: Um Olhar Crítico sobre a Transparência Fiscal
Diante das limitações impostas pelo arcabouço fiscal em relação ao aumento de gastos, as propostas de implementação de políticas públicas têm se multiplicado, tanto no âmbito do governo quanto no Congresso Nacional. Essas iniciativas estão sendo desenvolvidas através de fundos, com recursos alocados pelo Tesouro Nacional. Esse fenômeno, embora tenha o seu propósito, levanta questionamentos sobre a transparência e a responsabilidade fiscal, segundo análises de especialistas.
O crescimento do uso desses fundos, que aumentou de R$ 28,5 bilhões em 2014 para R$ 108,6 bilhões em 2024, é um sinal claro de que a administração atual busca formas de eludir a rigidez orçamentária, especialmente considerando o impacto significativo que a pandemia teve na economia, quando houve um incremento de R$ 60 bilhões em repasses. Essa manobra, no entanto, pode reduzir a transparência e elevar o risco de subsídios mal geridos e endividamento excessivo.
Particularmente, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), ambos implementados em 2009, têm se destacado neste contexto. Durante a pandemia, os recursos designados para garantir empréstimos do Pronampe e do Peac foram reforçados, mas a devolução ao Tesouro Nacional não ocorreu conforme o esperado, o que levanta questões sobre a alocação eficiente de recursos públicos.
Adicionalmente, a recente aprovação da Lei do Acredita (14.995/2024) não só fortaleceu o FGO, mas também facilitou a realocação de seus recursos para finalidades distintas das inicialmente propostas. Também no espírito de eficiência fiscal, o programa Pé-de-Meia foi criado e financiado por um fundo privado, refletindo uma tentativa de enxugar a máquina pública.
Outro ponto de preocupação é o projeto de lei que procura retirar receitas próprias das estatais federais dependentes de recursos da União do Orçamento. Este movimento, se concretizado, criaria uma nova categoria de estatal híbrida. Por um lado, as despesas financiadas pela subvenção da União permaneceriam no Orçamento, enquanto as custeadas por receita própria seriam contabilizadas de forma separada. Isso, embora possa oferecer uma margem de manobra fiscal, gera apreensão entre os especialistas quanto à real natureza das responsabilidades financeiras do governo.
O debate sobre esses arranjos fiscais é crucial, pois envolve não apenas a análise do uso e manejo de recursos públicos, mas também uma reflexão sobre o papel do Estado em suportar iniciativas que devem ser mais bem desenhadas e com um claro compromisso com a responsabilidade fiscal e a liberdade econômica. É fundamental que as políticas públicas priorizem a transparência e a eficiência em vez de criar soluções que podem parecer convenientes a curto prazo, mas que trazem à tona riscos de futuro endividamento e ineficiência. A busca por um Brasil mais forte e autônomo passa por um exame crítico desses temas, em sintonia com os valores conservadores que visam resguardar a soberania nacional e a integridade fiscal.
Fonte: Valor Econômico
