Renovação das Concessões de Distribuição de Energia: Implicações Financeiras e Judiciais
A proposta de renovação das concessões de distribuidoras de energia elétrica no Brasil, que se aproxima de um desfecho, pode resultar na exigência de quitação de multas que somam R$ 490 milhões, além da renúncia a litígios judiciais pendentes. Essa condição foi apresentada na minuta do termo aditivo dos contratos das concessionárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e está em consulta pública até 2 de dezembro. As 19 empresas afetadas, cuja concessão se encerra entre 2025 e 2031, respondem por 60% do mercado de distribuição, trazendo à tona a importância de um ambiente de negócios favorável e previsível.
Conforme a relatora Agnes da Costa, a renovação das concessões está sujeita a compromissos firmados pelas distribuidoras, tais como a desistência de ações judiciais que conflitam com os termos da nova regulamentação. Vale ressaltar que a inclusão de cláusulas adicionais pode modificar a proposta inicial durante o processo de discussão.
Ricardo Brandão, diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), afirmou que a entidade realizará uma análise jurídica aprofundada sobre os pontos em debate, e sua posição será formalmente apresentada durante o período de consulta pública. Historicamente, a maior parte das multas aplicadas pela Aneel é quitada, sendo a judicialização mais notável em casos de valores consideráveis.
Exemplo da Enel São Paulo
Um exemplo claro dessa situação é a Enel São Paulo, a qual opera em 24 cidades na Região Metropolitana de São Paulo e terá que renunciar a pelo menos duas ações judiciais que somam R$ 261,6 milhões em multas, a qual atualmente se encontra em suspensão devido a decisões judiciais favoráveis.
Um dos processos envolve uma sanção de R$ 95,8 milhões, imposta em 2022 pela qualidade do fornecimento de energia, e o outro, um valor de R$ 165,8 milhões, relacionado ao apagão que afetou a capital paulista no final do ano passado. Além disso, a Aneel está investigando um novo apagão ocorrido recentemente, que pode resultar em mais uma penalidade para a distribuidora.
O advogado Guilherme Vinhas, do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, observa que, mesmo com a suspensão de várias multas, as empresas devem provisionar os valores necessários em seus balanços financeiros para o caso de uma eventual perda nas disputas judiciais. Esse aspecto ressalta a necessidade de um ambiente regulatório que favoreça a transparência e estabilidade, promovendo a confiança dos investidores e a continuidade do desenvolvimento sustentável no setor elétrico.
