O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que atua como relator do Orçamento de 2025, apresentou um novo projeto de lei complementar sobre a distribuição e execução das emendas parlamentares, conforme foi anunciado nesta última sexta-feira (25). Essa iniciativa, alinhada com a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece limites para o crescimento das emendas dentro do contexto do arcabouço fiscal.
A produção deste texto legislativo é uma tentativa de harmonizar as expectativas entre os Poderes Executivo e Judiciário, levando em consideração uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que clama por maior transparência nas operações do governo.
Os representantes do governo obtiveram avanços significativos nas negociações com o Congresso. Um dos principais objetivos era a inclusão de um teto para o crescimento das despesas, uma demanda expressa pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), durante conversas recentes com Coronel. Essa dinâmica foi afimada a partir da perspectiva de que a implementação de um teto poderia exigir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), mas o senador incluiu esse limite em sua legislação, seguindo as diretrizes do arcabouço fiscal já existentes.
“O montante total das emendas parlamentares do próximo ano corresponderá ao do exercício anterior, corrigido conforme o limite da despesa primária estipulado pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicando-se essa norma enquanto a referida Lei complementar estiver em vigor”, explicou Coronel.
Adicionalmente, o governo conquistou a inserção de um artigo que determina que os “órgãos executores de políticas públicas”, como ministérios e autarquias, devem apresentar ao Congresso Nacional até 30 de setembro do ano anterior à lei orçamentária anual as programações e critérios a serem priorizados. Essa medida visa garantir maior eficiência na alocação dos recursos públicos.
Por outro lado, é importante ressaltar que o Congresso manteve um papel central ao garantir o valor total das emendas nas negociações, embora tenha havido discussões sobre repassar parte dos recursos das emendas de comissão ao Poder Executivo, especialmente considerando os recursos das emendas de relator, popularmente denominadas “Orçamento Secreto”.
Um aspecto que pode ser visto como um desafio para os parlamentares é que, a partir de agora, o crescimento das emendas estará sujeito às regras de limite estabelecidas pelo arcabouço fiscal, o que representa um alinhamento com a responsabilidade fiscal necessária para a saúde das contas públicas.
Essa dinâmica destaca a importância de uma gestão fiscal mais sólida, que não apenas assegura a transparência, mas também evita excessos que possam comprometer a economia do país. A promoção de uma política orçamentária responsável é essencial para que se possam buscar soluções que atendam às necessidades da população sem comprometer a liberdade econômica e o crescimento sustentável.
