O plenário da Câmara dos Deputados está programado para deliberar, nesta terça-feira (29), sobre as emendas propostas pelos partidos para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que aborda o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação está agendada para as 13h55.
O PLP 108/24, enviado pelo Poder Executivo, representa a segunda fase da regulamentação da reforma tributária. O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também aborda a norma referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), incluindo planos de previdência como o PGBL e VGBL na sua base de cálculo.
O ITCMD incide sobre doações e a transmissão de bens por testamento, sendo atualmente regulado por legislações estaduais, que variam em alíquotas e regras.
Dentre os destaques apresentados, uma emenda do bloco União Brasil-PP, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), visa excluir a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência complementar, uma medida que se alinha com a promoção da liberdade econômica e a valorização do planejamento familiar.
Por outro lado, uma emenda do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) propõe a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), visando tributar bens acima de R$ 10 milhões. O tributo sugere alíquotas anuais de 0,5% para bens de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões, 1% para valores entre R$ 40 milhões a R$ 80 milhões e 1,5% acima de R$ 80 milhões. Essa abordagem interviniente e punitiva pode desincentivar o investimento e o empreendedorismo, prejudicando a economia nacional.
Além disso, na pauta de hoje, constam os seguintes projetos:
- O Projeto de Lei 3149/20, que permite ao produtor rural que fornece matérias-primas para biocombustíveis, como soja e palma, partilhar da receita gerada pela negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIO);
- O Projeto de Lei 1799/23, que estabelece campanhas para avaliações periódicas da saúde da mulher, promovendo a conscientização sobre a importância da prevenção de doenças;
- O Projeto de Lei 3449/24, que trata da tributação de remessas postais internacionais.
Os parlamentares também irão analisar requerimentos de urgência para algumas propostas.
É fundamental que as discussões sobre impostos e tributação sejam pautadas pela liberdade econômica, evitando excessos que possam comprometer o crescimento e a criação de oportunidades no Brasil. A valorização da iniciativa privada e o combate ao aumento da carga tributária são essenciais para o fortalecimento da economia e o bem-estar da sociedade.
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