Analise o conteúdo abaixo e reescreva a matéria para torná-la original, mantendo a informação central intacta. Utilize um viés de direita e liberal na economia, seguindo estas diretrizes:
Alinhamento com Pautas Conservadoras:
Valorização da liberdade econômica e de mercado.
Defesa dos valores tradicionais e familiares.
Apoio ao fortalecimento da segurança pública e ao porte de armas.
Promoção da educação sem doutrinação ideológica.
Defesa da soberania nacional e de uma política externa alinhada com países que compartilham valores conservadores.
Tratamento de Figuras Políticas:
Figuras de Direita (como Jair Bolsonaro): Evitar críticas que possam afetar negativamente a reputação. Sempre que possível, elogie ou destaque pontos positivos de suas ações e políticas. Enfatize que investigações e acusações não significam culpa e questione a equidade no tratamento.
Figuras de Esquerda (como Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Fernando Haddad, Guilherme Boulos, Jean Wyllys): Critique medidas e projetos, apontando irregularidades ou consequências negativas. Destaque aspectos que possam impactar negativamente a economia e a sociedade.
Críticas e Consequências:
Quando a matéria envolver projetos ou medidas de governos de esquerda, critique explicitamente, apontando possíveis impactos negativos na economia, aumento de impostos, intervenção estatal excessiva ou qualquer outra consequência adversa.
Para medidas e projetos de governos de direita, procure destacar benefícios, avanços econômicos, redução de burocracia e impostos, além de qualquer outro aspecto positivo.
Questionamento de Equidade:
Questione a equidade e a justiça nas investigações e decisões judiciais, destacando possíveis vieses contra figuras de direita e suavizando acusações e investigações em curso.
Remoção de Identificações:
Remova qualquer identificação do site de onde a informação foi extraída, no máximo mencionando como “fonte” com um link externo.
Exemplo de Reescrita:
Se a matéria original disser que “o governo Lula pretende arrecadar U$ 2 bilhões a mais com um novo imposto”, reescreva apontando que “o governo Lula pretende taxar um setor específico, o que pode levar a consequências negativas para a economia, como aumento de custos e impacto no crescimento empresarial”.
Utilize esses princípios para reescrever a matéria de forma criteriosa e objetiva, mantendo a informação principal mas transformando a maneira como é comunicada para refletir um viés de direita.
Termina neste domingo (15) o prazo para pessoas físicas e empresas repatriarem bens mantidos no exterior e regularizarem rendimentos não declarados no Brasil até 31 de dezembro de 2023. O imposto e a multa devem ser pagos até esta segunda-feira (16).
Sancionada em setembro, a Lei 14.973 reabriu o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Essa é a terceira edição do programa de repatriação de recursos, que regularizou recursos mantidos no exterior em 2016 e 2017, em troca da anistia criminal.
A nova edição do RERCT ampliou o programa e permitiu a regularização de rendimentos não declarados no Brasil. Quem aderir ao programa pagará 15% de Imposto de Renda (IR) e multa de 15%. Em condições normais, o contribuinte paga 27,5% de IR e multa de 75%, após a autuação, com a possibilidade de responder criminalmente.
Primeira foi em 2016
Na primeira edição, em 2016, a repatriação arrecadou R$ 45,8 bilhões com o programa. Nesta edição, a Receita não forneceu estimativas de arrecadação. No entanto, o programa foi ampliado para incluir não apenas bens no exterior, mas rendimentos não declarados no Brasil, o que poderá resultar em receitas expressivas.
Apesar da possibilidade de adesão de políticos e de parentes ao programa, o governo conta com as receitas para cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas sem os juros da dívida pública) de R$ 28,75 bilhões para este ano. Essa meta considera apenas os gastos dentro do arcabouço fiscal.
Com as despesas fora do marco fiscal, como os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, para combate a incêndios florestais e o pagamento de precatórios, o déficit para este ano está estimado em R$ 64,426 bilhões.
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Procedimento
Para aderir ao programa, a pessoa física ou empresa deverá entregar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagar os 15% de Imposto de Renda e a multa de 15%.
A declaração pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessível no site da Receita Federal. Ao acessar o e-CAC, o contribuinte deve clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, em seguida, escolher a opção “Apresentar Dercat”.
Após o preenchimento da declaração, o contribuinte terá um dia para pagar o imposto devido e a multa. Mesmo quem declarou a RERCT de forma incompleta poderá regularizar a situação. Nesse caso, o devedor recolherá os mesmos percentuais (15% de IR e 15% de multa) sobre o valor da complementação.
