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Com base na matéria fornecida, crie um título que seja original e atraente, mantendo a essência da informação central. Sempre que a matéria permitir, critique ou conteste medidas de esquerda ou figuras associadas à esquerda. Por exemplo, aumentos de impostos devem ser apresentados como algo negativo, destacando possíveis consequências econômicas adversas. Remova qualquer identificação do site de onde a informação foi extraída. O título não deve ser muito longo, contendo apenas no máximo 15 palavras.

O mercado se frustrou com as medidas de corte de gastos anunciadas pela equipe econômica nesta quinta-feira (28), mas, diante da forte resistência dentro do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o pacote fiscal “não foi tão ruim assim”. A avaliação é de Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, que conversou com a reportagem do InfoMoney após as medidas terem sido detalhadas. 

Segundo o economista, que comandou a pasta entre 1988 e 1990, durante o governo de José Sarney, quem esperava muito mais do que aquilo que foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), “é politicamente ingênuo”. 

“É sempre bom lembrar que estamos diante de um governo cujo DNA favorece a ideia de que o que impulsiona a economia do país é o gasto. É a tese do ‘gasto é vida’”, afirmou Maílson. “Agora, como o mercado esperava algo muito profundo, com ataque a gastos obrigatórios e tudo mais, houve uma grande decepção. Realmente, R$ 30 bilhões por ano é quase nada”, observou. 

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Para o ex-ministro da Fazenda, o Brasil tem um encontro marcado com uma grave crise fiscal caso o governo federal não combata a explosão dos chamados gastos obrigatórios – como saúde, educação, pessoal, Previdência, fundos constitucionais e programas sociais –, o que não foi contemplado no pacote fiscal.

“Nós caminhamos firmemente para um colapso fiscal em algum momento, se não for atacado o gasto obrigatório. As medidas que afetam o gasto obrigatório são muito tímidas, embora na direção correta. O máximo que o governo pode esperar hoje é que esse pacote dê uma sobrevida ao arcabouço fiscal até 2026”, projeta o economista. 

Leia os principais trechos da entrevista concedida pelo ex-ministro Maílson da Nóbrega ao InfoMoney:

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InfoMoney: Em linhas gerais, qual é a sua avaliação sobre o pacote fiscal anunciado pelo ministro Fernando Haddad, que projeta uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos 2 anos? É razoável ou ficou aquém do esperado? 

Maílson da Nóbrega: Quem esperava mais do que isso é politicamente ingênuo. É sempre bom lembrar que estamos diante de um governo cujo DNA favorece a ideia de que o que impulsiona a economia do país é o gasto. É a tese do ‘gasto é vida’. É um governo que acredita que o Brasil deve continuar dando ganho real de salário para aposentados. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Ganho real de salário é para trabalhador da ativa! 

Este ponto é o mais importante quando se trata de aumento de gasto neste governo. A estimativa do aumento de gasto previdenciário por causa da concessão de ganhos reais do salário é de R$ 1,3 trilhão, segundo a ministra Simone Tebet. Isso significa, grosso modo, que o Brasil está gastando em Previdência mais de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões por mês. E o pacote é de R$ 30 bilhões por ano. Ou seja, o pacote não gera nenhum alívio em relação ao aumento de gastos implementados pelo terceiro governo Lula. 

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Considerando as limitações enfrentadas pela equipe econômica para vencer a cultura do PT e as visões de mundo do Lula, que chegou a inventar uma contabilidade única no mundo ao dizer que gasto em educação não é gasto, mas investimento, eu acho até que não foi tão ruim assim. Agora, como o mercado esperava algo muito profundo, com ataque a gastos obrigatórios e tudo mais, houve uma grande decepção. Realmente, R$ 30 bilhões por ano é quase nada. 

IM: O senhor vê pontos positivos entre as medidas anunciadas?

MN: Enfrentar a questão dos supersalários, por exemplo, entendo que vai na direção correta. Essa é uma situação vergonhosa no país. É inaceitável o grau de privilégios concentrados, basicamente, no Judiciário e no Ministério Público. A coisa mais comum, hoje, no Brasil, mesmo em estados pobres, é o juiz ganhar R$ 100 mil por mês, quando o teto é R$ 41 mil. 

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IM: O governo vai isentar do Imposto de Renda, a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Esta era uma promessa de campanha do presidente Lula, mas o mercado não recebeu bem a medida. Como o senhor avalia a isenção? Foi o momento certo para esse tipo de anúncio?

MN: Acho que tem uma lógica para isso, que justifica uma revisão. Com os atrasos de reajuste das tabelas do IR ao longo do tempo, cada vez mais pessoas de renda média baixa começaram a pagar IR. Se você imaginar que quem ganha 2 salários mínimos pode pagar IR… Isso não tem nenhum sentido. O problema foi: por que fazer agora, no momento em que a situação fiscal é tão difícil? Aí depende de uma tributação maior dos mais ricos. 

IM: Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção do IR, o governo propôs a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. O que achou dessa medida?

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MN: Hoje temos uma grande discussão sobre tributar os super-ricos. É um debate relevante, mas que pode ser visto sob dois ângulos. No mundo, essa discussão nos países ricos caminhou no sentido de eliminar, de alguma forma, os benefícios tributários que levam os mais ricos a pagarem, proporcionalmente, menos IR do que os mais pobres. Acho que é algo que tem muita lógica de justiça tributária. A outra proposta defendida por alguns é tributar grandes fortunas. É uma coisa que até tem certo apelo, mas onde isso foi feito, se desistiu mais tarde. Mais de 30 países criaram o imposto sobre grandes fortunas e hoje não tem nem cinco que ainda estão cobrando. Mas o PT adora essa ideia porque é aquela coisa de ‘síndrome de Robin Hood’. 

IM: O senhor tem alertado sobre o risco de uma crise fiscal no país caso o governo não controle os gastos obrigatórios. Diante da resistência do presidente Lula em atacar essa questão, pode-se dizer que o Brasil já está contratando uma crise fiscal no futuro próximo?

MN: O Brasil já contratou essa crise há muito tempo. Nós caminhamos firmemente para um colapso fiscal em algum momento, se não for atacado o gasto obrigatório. As medidas que afetam o gasto obrigatório são muito tímidas, embora na direção correta. O máximo que o governo pode esperar hoje é que esse pacote dê uma sobrevida ao arcabouço fiscal até 2026. Se você olhar esses colapsos de expectativa, em todo o mundo, não têm hora para acontecer. É uma fagulha que leva a isso. Antes da crise financeira de 2008, todo mundo estava alertando para aquele negócio de financiar subprime, mas os bancos estavam ganhando dinheiro, os bônus eram maravilhosos, e todo mundo continuou. Até que, um dia, quebrou o banco Lehman Brothers, que tinha uma carteira hipotecária insustentável. Então, veio o colapso. Ninguém sabe se ou quando isso pode acontecer. E pode acontecer ainda no governo Lula. Se os mercados continuarem com essa visão de que o pacote não presta, que o pacote decepcionou, e o governo não conseguir adicionar alguns elementos de confiança. 

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IM: O que o governo poderia fazer nesse sentido?

MN: Acho que não custaria nada, a não ser em termos de popularidade, acabar com esse negócio de vincular salário mínimo à aposentadoria. Seria importante para o país. Ganho real é para quem trabalha. E vivemos em um país em que mais da metade do gasto primário do governo federal é de natureza previdenciária. Isso é um desastre para o Brasil. A solução que a equipe econômica deu não é boa. O avanço do salário mínimo vai ser compatível com o arcabouço fiscal – só pode crescer 2,5%. Só que 2,5% pode ser muito se o país estiver crescendo 1%, por exemplo. Em segundo lugar, você não pode estabelecer uma regra de reajuste salarial baseada em um índice fiscal. Tem que ser de acordo com a produtividade. Nos anos em que a economia crescer menos de 2,5%, isso vai agravar o problema previdenciário. Foi um remendo que eles deram para ficar em um meio termo entre a ideia correta, que seria acabar com a vinculação, e a ideia incorreta, que seria mantê-la. É um remendo que não faz muito sentido. 

IM: Desde o início das discussões sobre corte de gastos do governo, o pacote sofreu forte resistência interna e recebeu críticas públicas de outros ministros. A decisão do presidente Lula de anunciar a isenção do IR até R$ 5 mil, para minimizar o impacto político e social eventualmente negativo de um corte de gastos, acaba sendo uma derrota do ministro Fernando Haddad? Ele sai fortalecido ou enfraquecido desse processo?

MN: Isso vai depender muito de como as pessoas interpretam. Eu não vejo o ministro Fernando Haddad perdendo força dentro do governo. Ele pode até se decepcionar um dia e pedir o boné, mas acho que ele tem uma posição tal no PT, e perante Lula, que dificilmente ficará enfraquecido. Ele pode ser visto como enfraquecido aos olhos do mercado, por não ter conseguido o apoio do presidente para as medidas de que o país precisava para evitar um colapso fiscal. Nesse sentido, ele realmente perdeu. Mas, se você considerar o ambiente em que ele opera, a cultura do PT, o modo equivocado como Lula pensa a economia, não acredito que o ministro Haddad esteja enfraquecido. Esse padrão mental do PT e do Lula, que talvez tenha sido abraçado várias vezes pelo próprio ministro, complica a situação. Um ponto importante é que tanto Haddad quanto a ministra Simone Tebet entenderam o problema. O Brasil tem um problema sério de gasto estrutural que não permite estabilizar, e muito menos reduzir, a relação dívida-PIB. Essa relação tende a continuar crescendo, infelizmente.

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Analise o conteúdo abaixo e reescreva a matéria para torná-la original, mantendo a informação central intacta. Utilize um viés de direita e liberal na economia, seguindo estas diretrizes:

Alinhamento com Pautas Conservadoras:

Valorização da liberdade econômica e de mercado.
Defesa dos valores tradicionais e familiares.
Apoio ao fortalecimento da segurança pública e ao porte de armas.
Promoção da educação sem doutrinação ideológica.
Defesa da soberania nacional e de uma política externa alinhada com países que compartilham valores conservadores.
Tratamento de Figuras Políticas:

Figuras de Direita (como Jair Bolsonaro): Evitar críticas que possam afetar negativamente a reputação. Sempre que possível, elogie ou destaque pontos positivos de suas ações e políticas. Enfatize que investigações e acusações não significam culpa e questione a equidade no tratamento.
Figuras de Esquerda (como Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Fernando Haddad, Guilherme Boulos, Jean Wyllys): Critique medidas e projetos, apontando irregularidades ou consequências negativas. Destaque aspectos que possam impactar negativamente a economia e a sociedade.
Críticas e Consequências:

Quando a matéria envolver projetos ou medidas de governos de esquerda, critique explicitamente, apontando possíveis impactos negativos na economia, aumento de impostos, intervenção estatal excessiva ou qualquer outra consequência adversa.
Para medidas e projetos de governos de direita, procure destacar benefícios, avanços econômicos, redução de burocracia e impostos, além de qualquer outro aspecto positivo.
Questionamento de Equidade:

Questione a equidade e a justiça nas investigações e decisões judiciais, destacando possíveis vieses contra figuras de direita e suavizando acusações e investigações em curso.
Remoção de Identificações:

Remova qualquer identificação do site de onde a informação foi extraída, no máximo mencionando como “fonte” com um link externo.
Exemplo de Reescrita:

Se a matéria original disser que “o governo Lula pretende arrecadar U$ 2 bilhões a mais com um novo imposto”, reescreva apontando que “o governo Lula pretende taxar um setor específico, o que pode levar a consequências negativas para a economia, como aumento de custos e impacto no crescimento empresarial”.
Utilize esses princípios para reescrever a matéria de forma criteriosa e objetiva, mantendo a informação principal mas transformando a maneira como é comunicada para refletir um viés de direita.

O mercado se frustrou com as medidas de corte de gastos anunciadas pela equipe econômica nesta quinta-feira (28), mas, diante da forte resistência dentro do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o pacote fiscal “não foi tão ruim assim”. A avaliação é de Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, que conversou com a reportagem do InfoMoney após as medidas terem sido detalhadas. 

Segundo o economista, que comandou a pasta entre 1988 e 1990, durante o governo de José Sarney, quem esperava muito mais do que aquilo que foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), “é politicamente ingênuo”. 

“É sempre bom lembrar que estamos diante de um governo cujo DNA favorece a ideia de que o que impulsiona a economia do país é o gasto. É a tese do ‘gasto é vida’”, afirmou Maílson. “Agora, como o mercado esperava algo muito profundo, com ataque a gastos obrigatórios e tudo mais, houve uma grande decepção. Realmente, R$ 30 bilhões por ano é quase nada”, observou. 

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Para o ex-ministro da Fazenda, o Brasil tem um encontro marcado com uma grave crise fiscal caso o governo federal não combata a explosão dos chamados gastos obrigatórios – como saúde, educação, pessoal, Previdência, fundos constitucionais e programas sociais –, o que não foi contemplado no pacote fiscal.

“Nós caminhamos firmemente para um colapso fiscal em algum momento, se não for atacado o gasto obrigatório. As medidas que afetam o gasto obrigatório são muito tímidas, embora na direção correta. O máximo que o governo pode esperar hoje é que esse pacote dê uma sobrevida ao arcabouço fiscal até 2026”, projeta o economista. 

Leia os principais trechos da entrevista concedida pelo ex-ministro Maílson da Nóbrega ao InfoMoney:

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InfoMoney: Em linhas gerais, qual é a sua avaliação sobre o pacote fiscal anunciado pelo ministro Fernando Haddad, que projeta uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos 2 anos? É razoável ou ficou aquém do esperado? 

Maílson da Nóbrega: Quem esperava mais do que isso é politicamente ingênuo. É sempre bom lembrar que estamos diante de um governo cujo DNA favorece a ideia de que o que impulsiona a economia do país é o gasto. É a tese do ‘gasto é vida’. É um governo que acredita que o Brasil deve continuar dando ganho real de salário para aposentados. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Ganho real de salário é para trabalhador da ativa! 

Este ponto é o mais importante quando se trata de aumento de gasto neste governo. A estimativa do aumento de gasto previdenciário por causa da concessão de ganhos reais do salário é de R$ 1,3 trilhão, segundo a ministra Simone Tebet. Isso significa, grosso modo, que o Brasil está gastando em Previdência mais de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões por mês. E o pacote é de R$ 30 bilhões por ano. Ou seja, o pacote não gera nenhum alívio em relação ao aumento de gastos implementados pelo terceiro governo Lula. 

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Considerando as limitações enfrentadas pela equipe econômica para vencer a cultura do PT e as visões de mundo do Lula, que chegou a inventar uma contabilidade única no mundo ao dizer que gasto em educação não é gasto, mas investimento, eu acho até que não foi tão ruim assim. Agora, como o mercado esperava algo muito profundo, com ataque a gastos obrigatórios e tudo mais, houve uma grande decepção. Realmente, R$ 30 bilhões por ano é quase nada. 

IM: O senhor vê pontos positivos entre as medidas anunciadas?

MN: Enfrentar a questão dos supersalários, por exemplo, entendo que vai na direção correta. Essa é uma situação vergonhosa no país. É inaceitável o grau de privilégios concentrados, basicamente, no Judiciário e no Ministério Público. A coisa mais comum, hoje, no Brasil, mesmo em estados pobres, é o juiz ganhar R$ 100 mil por mês, quando o teto é R$ 41 mil. 

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IM: O governo vai isentar do Imposto de Renda, a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Esta era uma promessa de campanha do presidente Lula, mas o mercado não recebeu bem a medida. Como o senhor avalia a isenção? Foi o momento certo para esse tipo de anúncio?

MN: Acho que tem uma lógica para isso, que justifica uma revisão. Com os atrasos de reajuste das tabelas do IR ao longo do tempo, cada vez mais pessoas de renda média baixa começaram a pagar IR. Se você imaginar que quem ganha 2 salários mínimos pode pagar IR… Isso não tem nenhum sentido. O problema foi: por que fazer agora, no momento em que a situação fiscal é tão difícil? Aí depende de uma tributação maior dos mais ricos. 

IM: Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção do IR, o governo propôs a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. O que achou dessa medida?

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MN: Hoje temos uma grande discussão sobre tributar os super-ricos. É um debate relevante, mas que pode ser visto sob dois ângulos. No mundo, essa discussão nos países ricos caminhou no sentido de eliminar, de alguma forma, os benefícios tributários que levam os mais ricos a pagarem, proporcionalmente, menos IR do que os mais pobres. Acho que é algo que tem muita lógica de justiça tributária. A outra proposta defendida por alguns é tributar grandes fortunas. É uma coisa que até tem certo apelo, mas onde isso foi feito, se desistiu mais tarde. Mais de 30 países criaram o imposto sobre grandes fortunas e hoje não tem nem cinco que ainda estão cobrando. Mas o PT adora essa ideia porque é aquela coisa de ‘síndrome de Robin Hood’. 

IM: O senhor tem alertado sobre o risco de uma crise fiscal no país caso o governo não controle os gastos obrigatórios. Diante da resistência do presidente Lula em atacar essa questão, pode-se dizer que o Brasil já está contratando uma crise fiscal no futuro próximo?

MN: O Brasil já contratou essa crise há muito tempo. Nós caminhamos firmemente para um colapso fiscal em algum momento, se não for atacado o gasto obrigatório. As medidas que afetam o gasto obrigatório são muito tímidas, embora na direção correta. O máximo que o governo pode esperar hoje é que esse pacote dê uma sobrevida ao arcabouço fiscal até 2026. Se você olhar esses colapsos de expectativa, em todo o mundo, não têm hora para acontecer. É uma fagulha que leva a isso. Antes da crise financeira de 2008, todo mundo estava alertando para aquele negócio de financiar subprime, mas os bancos estavam ganhando dinheiro, os bônus eram maravilhosos, e todo mundo continuou. Até que, um dia, quebrou o banco Lehman Brothers, que tinha uma carteira hipotecária insustentável. Então, veio o colapso. Ninguém sabe se ou quando isso pode acontecer. E pode acontecer ainda no governo Lula. Se os mercados continuarem com essa visão de que o pacote não presta, que o pacote decepcionou, e o governo não conseguir adicionar alguns elementos de confiança. 

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IM: O que o governo poderia fazer nesse sentido?

MN: Acho que não custaria nada, a não ser em termos de popularidade, acabar com esse negócio de vincular salário mínimo à aposentadoria. Seria importante para o país. Ganho real é para quem trabalha. E vivemos em um país em que mais da metade do gasto primário do governo federal é de natureza previdenciária. Isso é um desastre para o Brasil. A solução que a equipe econômica deu não é boa. O avanço do salário mínimo vai ser compatível com o arcabouço fiscal – só pode crescer 2,5%. Só que 2,5% pode ser muito se o país estiver crescendo 1%, por exemplo. Em segundo lugar, você não pode estabelecer uma regra de reajuste salarial baseada em um índice fiscal. Tem que ser de acordo com a produtividade. Nos anos em que a economia crescer menos de 2,5%, isso vai agravar o problema previdenciário. Foi um remendo que eles deram para ficar em um meio termo entre a ideia correta, que seria acabar com a vinculação, e a ideia incorreta, que seria mantê-la. É um remendo que não faz muito sentido. 

IM: Desde o início das discussões sobre corte de gastos do governo, o pacote sofreu forte resistência interna e recebeu críticas públicas de outros ministros. A decisão do presidente Lula de anunciar a isenção do IR até R$ 5 mil, para minimizar o impacto político e social eventualmente negativo de um corte de gastos, acaba sendo uma derrota do ministro Fernando Haddad? Ele sai fortalecido ou enfraquecido desse processo?

MN: Isso vai depender muito de como as pessoas interpretam. Eu não vejo o ministro Fernando Haddad perdendo força dentro do governo. Ele pode até se decepcionar um dia e pedir o boné, mas acho que ele tem uma posição tal no PT, e perante Lula, que dificilmente ficará enfraquecido. Ele pode ser visto como enfraquecido aos olhos do mercado, por não ter conseguido o apoio do presidente para as medidas de que o país precisava para evitar um colapso fiscal. Nesse sentido, ele realmente perdeu. Mas, se você considerar o ambiente em que ele opera, a cultura do PT, o modo equivocado como Lula pensa a economia, não acredito que o ministro Haddad esteja enfraquecido. Esse padrão mental do PT e do Lula, que talvez tenha sido abraçado várias vezes pelo próprio ministro, complica a situação. Um ponto importante é que tanto Haddad quanto a ministra Simone Tebet entenderam o problema. O Brasil tem um problema sério de gasto estrutural que não permite estabilizar, e muito menos reduzir, a relação dívida-PIB. Essa relação tende a continuar crescendo, infelizmente.

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O pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo deve ser votado pelas duas casas do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. 

A expectativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que coordenou uma reunião entre os líderes partidários e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), nesta quinta-feira (28).

“Pude externar ao ministro Haddad a minha particular boa impressão em relação às medidas. Nosso compromisso é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie, o Senado submeta diretamente ao Plenário. Para que até o final do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econômica”, disse Pacheco após o encontro.

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O pacote de corte de gastos foi anunciado na noite de quarta-feira (27) por Fernando Haddad, durante um pronunciamento em rede nacional. Segundo o ministro, as medidas devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

A expectativa é que o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que começam a tramitar na Câmara dos Deputados. Pacheco disse que as próximas três semanas vão exigir “trabalho muito intenso” dos parlamentares.

“Temos pouco tempo e um grande desafio. São 24 dias de trabalho. Fiz um apelo aos líderes para termos um esforço concentrado e fazermos as entregas necessárias. Estimo que a Câmara dos Deputados possa fazer essa apreciação nas próximas duas semanas. E talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar”, afirmou. 

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Marco fiscal

Após a reunião com os líderes partidários na Presidência do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter sentido “um clima muito receptivo” ao pacote de corte de gastos.

“Senti uma grande boa vontade daqueles que se manifestaram nesta reunião. A reação foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo até o final do ano para termos um Orçamento de execução mais tranquila no ano que vem”, afirmou. 

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também demonstrou otimismo.

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“Raríssimas vezes senti um grau de compromisso tão grande e uma disposição tão grande de se conseguir a aprovação de uma proposta anunciada pelo governo. O centro da proposta, que vamos trabalhar para concluir a aprovação ainda este ano, é a consolidação do marco fiscal aprovado pelo Congresso Nacional”, disse, referindo-se ao novo arcabouço fiscal.

Pacote

Segundo Fernando Haddad, o pacote deve gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Seriam R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. O plano prevê, entre outras, as seguintes medidas:

O salário-mínimo continua tendo um ganho real acima da inflação, mas o crescimento fica limitado ao novo arcabouço fiscal: entre 0,6% e 2,5% a ano.

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O abono salarial fica mantido para quem recebe até R$ 2.640 por mês, o equivalente a dois salários-mínimos. Mas o Poder Executivo quer limitar a correção do benefício à inflação. Como o salário-mínimo deve crescer acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o novo sistema de correção do abono deve ser mantido até que o benefício atinja o valor de um salário-mínimo e meio.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também deve passar por mudanças. Segundo Fernando Haddad, o objetivo é evitar uma “indústria de liminares” que assegura o repasse do dinheiro a pessoas que não teriam direito ao BCP.

Os cadastros dos programas sociais devem passar por biometria. O Poder Executivo também quer reduzir os prazos de recadastramento para evitar fraudes.

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Um conjunto de medidas alcança as Forças Armadas. O governo quer acabar com a chamada “morte ficta”, quando a remuneração de um militar condenado por crime ou expulso do serviço é repassada à família em forma de pensão.

Outras medidas ligadas às Forças Armadas são o estabelecimento de uma idade mínima de passagem para a reserva e uma contribuição de 3,5% dos militares para os respectivos fundos de saúde.

O Poder Executivo quer retomar o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que restringe o pagamento de supersalários a agentes públicos. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação do Senado.

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Outra medida será a de expandir a implantação de escolas em tempo integral. O Poder Executivo quer destinar a essa finalidade 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O programa Pé de Meia, hoje mantido com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), passa a ser financiado pelo orçamento da Educação em 2026.

O pagamento de subsídios e subvenções — como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) — passa a depender de previsão orçamentária.

Imposto de Renda

Após a reunião de líderes, Fernando Haddad comentou outra proposta anunciada durante o pronunciamento em rede nacional: a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Segundo o ministro da Fazenda, a medida deve resultar em uma renúncia de R$ 35 bilhões, que seria neutralizada por uma taxação maior para quem tem rendimentos acima de R$ 50 mil mensais.

A expectativa do Poder Executivo é de que a reforma tributária sobre a renda seja votada pelo Congresso Nacional apenas em 2025.

“É uma matéria que precisa contar com debate da opinião pública. Não é um assunto que vai ser resolvido em três semanas. Como não vamos ter eleições no ano que vem, vamos ter tempo para discutir, abrir os números e fazer com que as pessoas se defrontem com a realidade tributária do Brasil e tomem a melhor decisão”, disse Haddad. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também confirmou que as mudanças nas regras do IR não serão votadas neste ano. “Isso será objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, como foi a reforma tributária do consumo. Isso não é para hoje”, afirmou.

(Com Agência Senado)

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As medidas anunciadas nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamaram atenção por cumprir uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. Mas, em termos práticos, quais os efeitos dessas medidas para as pessoas?

Advogados tributaristas ouvidos pelo InfoMoney indicam que o anúncio pode aliviar boa parte da população, uma vez que pelas contas do IBGE quase 80% dos trabalhadores estão nessa faixa de rendimento. No entanto, pode acabar pesando por outro lado, com aumento de custos para empresas. Ou seja, as medidas funcionariam não como um remédio mas sim como um placebo.

Haddad anunciou ainda que o governo irá propor a criação de uma idade mínima para a aposentaria de militares, além da limitação de transferência de pensões, bem como outros ajustes em carreiras do Judiciário, que podem gerar uma economia de mais de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, o que foi considerado por tributaristas uma medida importante.

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A isenção do IR até R$ 5 mil beneficiaria 36 milhões de contribuintes, segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Por isso, a isenção do imposto para rendimentos de até R$ 5 mil é uma medida que soa atraente à primeira vista, segundo Waldir de Lara, advogado e fundador da LaraFy Consultoria.

“Mas a pergunta inevitável é: quem vai arcar com essa conta? Porque o custo dessa bondade fiscal pode ultrapassar R$ 40 bilhões anuais. Por trás do discurso de justiça tributária, está a realidade de um governo que precisa desesperadamente de recursos para fechar as contas públicas”, afirma o tributarista, acrescentando que essa isenção, em última análise, não é um alívio genuíno, mas uma redistribuição de encargos que deverá recair sobre outra classe: a iniciativa privada.

O governo já sinalizou que pretende compensar a perda de receita com medidas como a taxação de lucros e dividendos e a intensificação da fiscalização sobre empresas. “Com isso, o empresário brasileiro, que já lida com uma das maiores cargas tributárias do mundo, pode estar prestes a enfrentar mais um golpe no seu caixa”, declara Waldir de Lara.

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Legalmente o governo federal pode aumentar ou reduzir as faixas do IR. Atualmente, as faixas do IR são as seguintes:

  • Até R$ 2.259,20 é isento de IR
  • De R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 tem alíquota de 7,5% cobrados sobre a diferença que supera o valor isento.
  • De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 tem alíquota de 15% cobrados também sobre a diferença do valor anterior.
  • De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68, a alíquota é de 22,5% cobrados também sobre a diferença que supera o valor anterior
  • Acima de R$ 4.664,68 fica em 27,5% a alíquota cobrados também sobre a diferença anterior.

A forma como essa tributação em camadas é cobrada é confusa, mas os tributaristas dizem que ainda não tiveram acesso ao material completo, para saber como ficarão as faixas acima dos R$ 5 mil. “Mas de fato o aumento da faixa de isenção representa um incremento importante na renda de boa parte dos trabalhadores. No entanto, é importante que esta medida seja sustentável para as contas públicas, que estão no vermelho, com déficit de R$ 50 bilhões”, diz Joaquim Rolim Ferraz, sócio da Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados. “Enquanto isso, estudos indicam que a ampliação da isenção pode custar uma renúncia fiscal anual de R$ 60 bilhões.”

Para os especialistas, o governo deveria cortar gastos públicos desta ordem, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos, antes de isentar alguém de impostos.

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A dimensão do impacto

Segundo Morvan Meirelles Costa Junior, sócio fundador do Meirelles Costa Advogados, pelo anúncio fica claro que a mudança no sistema de tributação terá um impacto que não se restringe apenas aos contribuintes com renda de até R$ 5 mil. “Os cálculos preliminares da Unafisco indicam um impacto para aproximadamente 78% dos contribuintes que declaram imposto de renda”, diz Costa Junior.

De acordo com Guilherme Cordeiro Ferreira, advogado do Maia & Anjos Advogados, se quase 80% dos trabalhadores recebem até R$ 5 mil  (pouco mais de 3,5 salários mínimos em 2024) é fato que a medida tem forte impacto. “Contudo, é preciso saber o que será feito para compensar essa perda na arrecadação. O governo deve buscar outras fontes de renda, seja com tributação agressiva nas faixas superiores ou criação e majoração de outros tributos”, afirma.

Remédio ou placebo?

Para o advogado Jean Paolo Simei e Silva, sócio do Fonseca Brasil Advogados, diante desses questionamentos é preciso saber se a isenção do IR para rendimentos de até R$ 5 mil servirá como alívio real ou apenas um placebo fiscal. “O anúncio da ampliação da faixa de isenção parece atender a um velho fetiche brasileiro: redistribuir recursos não pela criação de riqueza, mas pela renúncia a uma parte dela. Um gesto generoso, sem dúvida, mas com implicações que merecem uma análise menos emocional e mais cartesiana”, disse.

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Segundo Silva, é preciso saber se em um país onde a informalidade é a norma e apenas uma pequena fração dos rendimentos passa pelo escrutínio do Leão, quem exatamente será impactado? “A resposta é clara: aqueles trabalhadores formais, situados no espectro médio da pirâmide de rendimentos, que são tributados antes de receberem seu salário. Para os beneficiados, o impacto será palpável, dando a esse trabalhador um fôlego financeiro que pode ser usado para consumo, poupança ou para quitar as dívidas. Mas, como dizia Churchill, não há almoço grátis e essa renúncia fiscal terá de ser compensada.”

Para o advogado, o grande paradoxo disso é que, enquanto se alivia os bolsos de milhões, se voltam os olhos para os “super-ricos”, introduzindo a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais. “A medida soa progressista no papel, mas na prática esconde o risco de fuga de capitais e de criatividade fiscal, dois esportes que nossos empresários dominam com maestria”.

Entretanto, é preciso lembrar que a matemática fiscal tem sua própria gravidade. Uma renúncia de bilhões em um orçamento já pressionado pela necessidade de investimento em infraestrutura, saúde e educação pode parecer, a longo prazo, um tiro no pé, de acordo com advogados. Taxar os ricos é uma solução simpática, mas historicamente ineficaz se não for acompanhada de mecanismos robustos de compliance e de um sistema tributário menos complexo e mais racional, na opinião dos especialistas.

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Uma análise pragmática

Em essência, a ampliação da faixa de isenção do IR é um remédio parcial para uma economia que sofre de doenças estruturais mais graves. “Reduzir a carga sobre a classe trabalhadora é louvável, mas, sem atacar a regressividade dos impostos indiretos ou simplificar o sistema como um todo, corre-se o risco de perpetuar um modelo fiscal ineficiente e desigual”, disse Silva.

Para Renata Elaine Ricetti Marques, advogada pós-doutora em Direito Tributário pela USP, o pacote anunciado foi muito mais econômico do que fiscal, pois os impactos são diretos na economia. “A isenção do IR até R$ 5 mil atinge a maioria dos trabalhadores. Mesmo que você tenha uma alíquota maior para quem ganha R$ 50 mil, há dúvida se uma coisa compensa a outra. Além disso, essa mudança pode levar a aumentos de preços, que no final vai elevar o custo de vida das pessoas”, afirma.

O advogado Alessandro Batista, tributarista e sócio do ABN Advogados, concorda que o plano tem mais viés econômico. O lado bom, segundo ele, foi o anúncio de que haverá novas métricas para aposentadoria dos militares. “Um ponto importantíssimo e que precisaria ser feito há bastante tempo. Não só de militares, mas também do alto escalão do poder público, especialmente do Judiciário, no qual não se respeita, na prática, o teto constitucional de salários”.

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Segundo Batista, a limitação das emendas parlamentares significa que o Congresso vai perder um pouco de força. “O que acaba em outro problema, o governo cerceando e tornando isso uma moeda de troca para aprovação em votações no Congresso.”

A questão da limitação de incentivos fiscais em caso de déficit é importante, de acordo com o especialista, mas é preciso ver que esses programas de incentivos fiscais só existem por falta de políticas públicas organizadas e perenes para industrialização, empreendedorismo e empregabilidade.

“Se tivesse política, não precisaria de programas fiscais para fomentar emprego e geração de renda. E no final, os empresários vão refazer seus planejamentos e inserir no preço, porque é assim que sempre funciona, e o povo que sempre paga a conta.”

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