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Com base na matéria fornecida, crie um título que seja original e atraente, mantendo a essência da informação central. Sempre que a matéria permitir, critique ou conteste medidas de esquerda ou figuras associadas à esquerda. Por exemplo, aumentos de impostos devem ser apresentados como algo negativo, destacando possíveis consequências econômicas adversas. Remova qualquer identificação do site de onde a informação foi extraída. O título não deve ser muito longo, contendo apenas no máximo 15 palavras.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quinta-feira (28) que está “muito seguro” em relação ao cumprimento da meta fiscal pelo governo federal em 2025. 

As declarações do chefe da equipe econômica foram dadas durante entrevista coletiva, na manhã desta quinta, para detalhar as propostas do pacote de medidas de corte de gastos divulgado na noite de quarta-feira (27), pelo próprio Haddad, em pronunciamento em rede nacional de TV. 

“Neste ano, já bloqueamos alguma coisa em torno de R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. Só de calote, nós pagamos mais de R$ 100 bilhões. Entre estados e precatórios, tivemos que indenizar R$ 120 bilhões de calote dado pelo governo anterior”, disse Haddad aos jornalistas. 

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“Era um desafio grande trazer o déficit para perto do equilíbrio e estamos conseguindo fazer isso. Estamos com meta zero e banda de 0,25% do PIB”, prosseguiu o ministro. 

“No ano que vem, estou muito seguro de que, com as medidas que estão sendo tomadas, também vamos ter êxito em cumprir as metas. Sabendo que, em caso de não cumprimento, tem uma série de gatilhos que são disparados para que ela venha a ser respeitada”, afirmou Haddad. 

“Eu não acredito que [os gatilhos] vão disparar no ano que vem, porque estou bastante seguro. Tanto do ponto de vista da despesa, quanto da receita”, continuou o chefe da equipe econômica. 

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Na entrevista coletiva, Haddad disse ainda que o governo vem “fazendo o trabalho para que elas [receita e despesa] se encontrem de forma sustentável”.

“Sem necessidade de vender patrimônio público para maquiar, sem necessidade de não pagar despesas previstas em lei. Esse tipo de maquiagem que foi feita, de contabilidade criativa que foi feita recentemente, não estamos prevendo nada disso”, concluiu Haddad.

A meta fiscal é a diferença entre o que o governo pretende arrecadar e o que o pretende gastar. Para 2025, a meta estipulada é de déficit primário zero – ou seja, o governo espera gastar exatamente aquilo que arrecadar, sem aumento da dívida pública. 

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Pacote fiscal

Em pronunciamento em rede nacional, na noite passada, Fernando Haddad finalmente anunciou as principais medidas do pacote de corte de gastos do Executivo federal, que vinha sendo aguardado com um misto de tensão e expectativa pelo mercado. 

Segundo o ministro, a economia gerada pelo pacote fiscal deve chegar a R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

“Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”, afirmou Haddad.

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Em um pronunciamento de 7 minutos e 18 segundos em rede nacional de TV, na noite desta quarta-feira (27), o chefe da equipe econômica anunciou as primeiras medidas do pacote fiscal e também confirmou que o governo vai isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

A elevação da faixa de isenção do IR é uma promessa de campanha de Lula e, segundo interlocutores no Palácio do Planalto, se tornou quase uma “obsessão” do presidente da República desde que assumiu o terceiro mandato, em janeiro do ano passado. 

Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. A estimativa do Planalto é a de que essa taxação compensaria integralmente a elevação do gasto com a isenção ampliada do IR. 

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“Anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história. Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais imposto de renda”, disse o ministro.

De acordo com o chefe da equipe econômica, a isenção “não aumentará os gastos do governo”. “A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, afirmou.

Ambas as medidas anunciadas por Haddad dependem de aprovação do Congresso Nacional. 

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Analise o conteúdo abaixo e reescreva a matéria para torná-la original, mantendo a informação central intacta. Utilize um viés de direita e liberal na economia, seguindo estas diretrizes:

Alinhamento com Pautas Conservadoras:

Valorização da liberdade econômica e de mercado.
Defesa dos valores tradicionais e familiares.
Apoio ao fortalecimento da segurança pública e ao porte de armas.
Promoção da educação sem doutrinação ideológica.
Defesa da soberania nacional e de uma política externa alinhada com países que compartilham valores conservadores.
Tratamento de Figuras Políticas:

Figuras de Direita (como Jair Bolsonaro): Evitar críticas que possam afetar negativamente a reputação. Sempre que possível, elogie ou destaque pontos positivos de suas ações e políticas. Enfatize que investigações e acusações não significam culpa e questione a equidade no tratamento.
Figuras de Esquerda (como Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Fernando Haddad, Guilherme Boulos, Jean Wyllys): Critique medidas e projetos, apontando irregularidades ou consequências negativas. Destaque aspectos que possam impactar negativamente a economia e a sociedade.
Críticas e Consequências:

Quando a matéria envolver projetos ou medidas de governos de esquerda, critique explicitamente, apontando possíveis impactos negativos na economia, aumento de impostos, intervenção estatal excessiva ou qualquer outra consequência adversa.
Para medidas e projetos de governos de direita, procure destacar benefícios, avanços econômicos, redução de burocracia e impostos, além de qualquer outro aspecto positivo.
Questionamento de Equidade:

Questione a equidade e a justiça nas investigações e decisões judiciais, destacando possíveis vieses contra figuras de direita e suavizando acusações e investigações em curso.
Remoção de Identificações:

Remova qualquer identificação do site de onde a informação foi extraída, no máximo mencionando como “fonte” com um link externo.
Exemplo de Reescrita:

Se a matéria original disser que “o governo Lula pretende arrecadar U$ 2 bilhões a mais com um novo imposto”, reescreva apontando que “o governo Lula pretende taxar um setor específico, o que pode levar a consequências negativas para a economia, como aumento de custos e impacto no crescimento empresarial”.
Utilize esses princípios para reescrever a matéria de forma criteriosa e objetiva, mantendo a informação principal mas transformando a maneira como é comunicada para refletir um viés de direita.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quinta-feira (28) que está “muito seguro” em relação ao cumprimento da meta fiscal pelo governo federal em 2025. 

As declarações do chefe da equipe econômica foram dadas durante entrevista coletiva, na manhã desta quinta, para detalhar as propostas do pacote de medidas de corte de gastos divulgado na noite de quarta-feira (27), pelo próprio Haddad, em pronunciamento em rede nacional de TV. 

“Neste ano, já bloqueamos alguma coisa em torno de R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. Só de calote, nós pagamos mais de R$ 100 bilhões. Entre estados e precatórios, tivemos que indenizar R$ 120 bilhões de calote dado pelo governo anterior”, disse Haddad aos jornalistas. 

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“Era um desafio grande trazer o déficit para perto do equilíbrio e estamos conseguindo fazer isso. Estamos com meta zero e banda de 0,25% do PIB”, prosseguiu o ministro. 

“No ano que vem, estou muito seguro de que, com as medidas que estão sendo tomadas, também vamos ter êxito em cumprir as metas. Sabendo que, em caso de não cumprimento, tem uma série de gatilhos que são disparados para que ela venha a ser respeitada”, afirmou Haddad. 

“Eu não acredito que [os gatilhos] vão disparar no ano que vem, porque estou bastante seguro. Tanto do ponto de vista da despesa, quanto da receita”, continuou o chefe da equipe econômica. 

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Na entrevista coletiva, Haddad disse ainda que o governo vem “fazendo o trabalho para que elas [receita e despesa] se encontrem de forma sustentável”.

“Sem necessidade de vender patrimônio público para maquiar, sem necessidade de não pagar despesas previstas em lei. Esse tipo de maquiagem que foi feita, de contabilidade criativa que foi feita recentemente, não estamos prevendo nada disso”, concluiu Haddad.

A meta fiscal é a diferença entre o que o governo pretende arrecadar e o que o pretende gastar. Para 2025, a meta estipulada é de déficit primário zero – ou seja, o governo espera gastar exatamente aquilo que arrecadar, sem aumento da dívida pública. 

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Pacote fiscal

Em pronunciamento em rede nacional, na noite passada, Fernando Haddad finalmente anunciou as principais medidas do pacote de corte de gastos do Executivo federal, que vinha sendo aguardado com um misto de tensão e expectativa pelo mercado. 

Segundo o ministro, a economia gerada pelo pacote fiscal deve chegar a R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

“Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”, afirmou Haddad.

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Em um pronunciamento de 7 minutos e 18 segundos em rede nacional de TV, na noite desta quarta-feira (27), o chefe da equipe econômica anunciou as primeiras medidas do pacote fiscal e também confirmou que o governo vai isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

A elevação da faixa de isenção do IR é uma promessa de campanha de Lula e, segundo interlocutores no Palácio do Planalto, se tornou quase uma “obsessão” do presidente da República desde que assumiu o terceiro mandato, em janeiro do ano passado. 

Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. A estimativa do Planalto é a de que essa taxação compensaria integralmente a elevação do gasto com a isenção ampliada do IR. 

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“Anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história. Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais imposto de renda”, disse o ministro.

De acordo com o chefe da equipe econômica, a isenção “não aumentará os gastos do governo”. “A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, afirmou.

Ambas as medidas anunciadas por Haddad dependem de aprovação do Congresso Nacional. 

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O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), que participou da entrevista coletiva do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para o detalhamento das medidas do pacote fiscal anunciado pelo governo, defendeu a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

A medida foi anunciada por Haddad no pronunciamento à nação, em rede nacional de TV, na noite de quarta-feira (27), e surpreendeu negativamente o mercado, fazendo o dólar disparar. 

A elevação da faixa de isenção do IR é uma promessa de campanha de Lula e, segundo interlocutores no Palácio do Planalto, se tornou quase uma “obsessão” do presidente da República desde que assumiu o terceiro mandato, em janeiro do ano passado. 

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Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. A estimativa do Planalto é a de que essa taxação compensaria integralmente a elevação do gasto com a isenção ampliada do IR.

“O governo é marcado pela previsibilidade. O anúncio de isenção de R$ 5 mil foi feito ainda na campanha eleitoral. O povo brasileiro votou neste programa. E, portanto, ele foi legitimado pelas urnas. E o presidente está sendo honesto com os eleitores que o colocaram na Presidência”, defendeu Rui Costa, na entrevista coletiva. 

“Está sendo cumprido o que foi dito na campanha eleitoral, na posse… Não tem surpresa. Os agentes econômicos não estão sendo tomados de surpresa”, prosseguiu o chefe da Casa Civil, rebatendo as críticas do mercado. 

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Para Rui Costa, “quem apostar contra o Brasil vai perder”. “Este país cresce de forma consistente e está atraindo investimentos internacionais. O presidente Lula não abrirá mão da responsabilidade fiscal”, afirmou o ministro. 

Ainda segundo o chefe da Casa Civil, há um “absoluto compromisso do presidente Lula com a responsabilidade fiscal e com o arcabouço fiscal”. “Isso tem sido dito reiteradas vezes. E esse é um compromisso do conjunto dos ministros e dos ministérios”, disse o petista. “Aqui está se garantindo que esse desequilíbrio não ocorrerá.”

Sem “lobo mau” no governo

Durante a entrevista coletiva, Rui Costa foi questionado sobre as informações de que ele teria trabalhado, nos bastidores, para desidratar o pacote de corte de gastos elaborado pelo Ministério da Fazenda.  O ministro rechaçou essas especulações. 

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“Não soma para o país esse tipo de abordagem de continuar insistindo de que existe chapeuzinho vermelho e lobo mau dentro do governo. Aqui, todos nós temos responsabilidade com este país”, afirmou. 

“O que está se fazendo hoje, de forma clara e objetiva, é acenando para responder a um mercado que, pelo que vocês publicam, estava precificando no presente uma possibilidade de desequilíbrio futuro das contas públicas”, concluiu Rui Costa.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), detalhou as principais medidas do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal. Em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), o chefe da equipe econômica falou sobre os pontos mais importantes do conjunto de medidas que, segundo as projeções do Executivo, devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos dois próximos anos.  

Entre as diretrizes básicas do pacote de contenção de gastos, estão: 

  • Mudanças na regra do salário mínimo, que ficará restrita aos parâmetros do arcabouço fiscal; 
  • Mudanças no abono salarial, que será limitado a quem ganha até R$ 2640 corrigidos pela inflação, até atingir 1,5 salário mínimo;
  • Mudanças na aposentadoria militar, com a instituição de uma idade mínima e limitação na transferência de pensões;
  • Regulamentação do teto salarial no serviço público;
  • Destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde, e crescimento abaixo do limite de gastos das emendas globais; Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de fraudes e distorções.
  • O ministro também anunciou o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda (IR), que hoje é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo propôs uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil.

LEIA TAMBÉM: Alívio ou decepção? Qual a leitura do mercado para os anúncios feitos por Haddad?

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“Estamos conseguindo manter a inflação sob controle. Tivemos choques internos e externos e, ainda assim, o país está crescendo. Devemos fechar o ano com um crescimento de 3,4% ou 3,5% e uma inflação, se não dentro, muito próxima do teto estabelecido pelo CMN [Conselho Monetário Nacional]”, afirmou Haddad, no início da entrevista. 

“Não se trata aqui de cortar direitos. O presidente [Lula] tem insistido muito nisso, que ele não voltou à presidência para cortar direitos. Nós temos que fazer algumas alterações para dar clareza sobre quem efetivamente tem direito ao BPC [Benefício de Prestação Continuada]”, explicou o ministro. “Nós estamos adequando o BPC. Herdamos alguns problemas que são de conhecimento público.”

Ainda segundo o chefe da equipe econômica, a intenção do governo federal é “passar a limpo o conjunto de medidas saneadoras dos cadastros dos programas sociais”. “Todo mundo vai ter que passar por biometria e os prazos de recadastramento vão ser computados por lei. Tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida”, observou. 

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Abono salarial

Uma medida considerada “impopular” por integrantes do governo é uma maior restrição ao benefício do abono salarial (uma espécie de 13º salário pago a trabalhadores com carteira que recebem até dois salários mínimos, ou R$ 2.824,00).

De acordo com a proposta que o governo encaminhará ao Congresso, o abono estaria liberado para quem recebe até R$ 2.640,00. Em um prazo de alguns anos, pela proposta apresentada pela equipe econômica, o abono seria pago a quem receber até um salário mínimo e meio por mês. 

“Nós estamos fixando o direito ao abono àqueles que ganham até R$ 2.640 por mês, o que hoje corresponde a dois salários mínimos. Esse valor vai ser corrigido pela inflação. Como o salário mínimo vai aumentar acima da inflação, esse valor, ele vai gradualmente convergindo para um salário mínimo e meio ao longo dos anos”, explicou Haddad. 

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“E, quando isso acontecer, quando chegar a um salário mínimo e meio, volta a prevalecer a regra atual. Então, é como se nós tivéssemos, gradualmente, baixando de dois para um e meio, mas sem prejudicar as pessoas que hoje ganham R$ 2.640”, prosseguiu o ministro. 

Segundo Haddad, trata-se de “uma regra de transição de um benefício que, num certo sentido, perdeu a sua razão de ser à luz dos vários programas que foram criados superiores a ele do ponto de vista social e que já estava no radar de vários governos”.

Arcabouço de pé

Durante a entrevista coletiva, Fernando Haddad deixou claro que um dos principais objetivos do pacote fiscal anunciado pelo governo é garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional.

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“Se nós tivermos a compreensão de que os marcos desse arcabouço precisam ser respeitados e cuidados, para que nós tenhamos os seus parâmetros respeitados, nós vamos ter previsibilidade nas trajetórias, tanto de resultado primário quanto de dívida pública”, disse Haddad. 

“Isso vai dar sossego para o Banco Central, isso vai dar previsibilidade para o mercado, vai colocar o país nos moldes adequados de um regime fiscal compatível com as nossas necessidades atuais”, continuou o ministro. “Porque o marco fiscal tem que sempre atender às exigências do momento. E o momento hoje exige providências que, num outro momento da história do Brasil, poderiam ser mais relaxadas ou mais apertadas dependendo da situação.”

“O Proagro [Programa de Garantia da Atividade Agropecuária], por exemplo, é orçado, mas como ele é gerido pelo Banco Central, o Banco Central vai mandando a conta do Proagro independentemente de limite orçamentário. Então você acaba causando um constrangimento na execução orçamentária por conta desse descasamento entre o que é autorizado e o que é orçado. Nós estamos eliminando esse dispositivo. Ou seja, o que é autorizado tem que estar orçado. Não pode ser autorizado um gasto sem que ele esteja previamente orçado. Então, [vamos] colocar o Proagro dentro do regime geral do orçamento da União”, completou Haddad.

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Veja as medidas detalhadas do pacote fiscal anunciado pelo governo

Salário-mínimo

Justificativa: garantir ganhos reais ao salário-mínimo de forma consistente com o orçamento da União. Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário-mínimo.

Segundo o governo, a nova proposta “garante que o aumento real do salário mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”.

  • Regra dos dois governos anteriores: crescimento apenas pela inflação
  • Regra atual: crescimento pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB de 2 anos anteriores
  • Regra proposta: mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal

Abono salarial

Justificativa: com a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho, o abono deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos.

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O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro. Mais de 60% dos trabalhadores formais são elegíveis ao benefício.

  • Regra atual: trabalhador que recebe até 2 salários mínimos
  • Regra proposta: Fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo.

Benefício de prestação continuada (BPC)

Justificativa: o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.

O governo afirma que está “aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problemas identificados”.

Medidas:

  • Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho;
  • Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
  • Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
  • Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
  • Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
  • Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.

Bolsa família

Justificativa: o Bolsa Família é um programa de transferência de renda com efetivo impacto na redução da pobreza e efeitos intergeracionais em capital humano, com condicionalidades de saúde e educação. 

Medidas:

  • Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
  • Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
  • Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
  • Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
  • Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Equilíbrio fiscal e fim de equidades

Supersalários

  • Remete à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional (vale para todos os poderes e todas as esferas).

Forças Armadas

  • Acaba com a morte fictícia;
  • Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
  • Extingue a transferência de pensão;
  • Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada.

Justificativa: garantir que todos os Poderes do Estado compartilhem a responsabilidade de fortalecer o equilíbrio fiscal.

Emendas parlamentares

  • Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
  • Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
  • Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
  • Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas.
  • Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Educação em tempo integral

  • Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Lei Aldir Blanc

▪ Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.

Concursos públicos

  • Faseamento de provimentos e concursos em 2025 (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia).

Subsídios e subvenções

  • Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

Demais medidas

Fundo Constitucional do Distrito Federal

  • Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA;
  • Desvinculação de Receitas da União (DRU);
  • Prorroga a DRU até 2032.

Criação de despesa

  • Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.

Dever de execução

  • Revoga dever de execução do orçamento

Gatilhos

  • Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários;
  • Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.

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